A credibilidade do novo Arcabouço Fiscal do país entrou em uma fase de escrutínio rigoroso. Relatórios recentes do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgados nos últimos dias, manifestaram cautela quanto à metodologia utilizada pelo Ministério da Fazenda para projetar receitas extraordinárias para o exercício de 2026. A avaliação do TCU aponta para um potencial descompasso entre as metas de resultado primário e a capacidade real de arrecadação do Governo, reacendendo o debate sobre a sustentabilidade das despesas e o risco de o Executivo ter que recorrer a gastos extra-tetopara honrar compromissos.

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O núcleo da divergência reside na previsibilidade e na base legal das novas receitas que o Governo Federal planeja incorporar ao orçamento. O TCU, em sua função de fiscalização, exige maior conservadorismo nas projeções, alertando que a inclusão de receitas dependentes de aprovação legislativa complexa ou de decisões judiciais favoráveis introduz um alto grau de volatilidade e risco ao planejamento fiscal. A falha em materializar essas receitas implica uma automática pressão por contingenciamento de despesas ou a busca por alternativas de financiamento que minam a confiança do mercado no novo regime.

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Risco de Despesas Fora da Regra

A principal consequência do subdimensionamento das receitas é o aumento do risco de despesas extra-teto. Para acomodar investimentos prioritários, gastos sociais obrigatórios e o aumento real do salário mínimo, o Governo pode se ver obrigado a buscar vias que o isentem das regras de limitação de gastos estabelecidas no Arcabouço. Movimentos nessa direção, mesmo que pontuais, são interpretados pelo mercado como um enfraquecimento da disciplina fiscal e um sinal de que o regime de controle de gastos pode não ser sustentável no longo prazo.

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A Luta por Credibilidade no Mercado

A pressão do TCU coloca o Ministério da Fazenda em uma posição defensiva, exigindo uma demonstração imediata e inequívoca de compromisso com o ajuste fiscal. A manutenção da confiança do investidor é essencial para a estabilidade econômica, influenciando diretamente a taxa de câmbio, o custo da dívida pública e, indiretamente, as decisões de política monetária do Banco Central.

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A resposta esperada pelo mercado, diante dos alertas do TCU, é a implementação de um contingenciamento preventivode despesas, ou seja, o bloqueio temporário de recursos. Essa medida sinalizaria a seriedade do Governo em cumprir as metas fiscais, mesmo diante da incerteza sobre a arrecadação. O desafio, portanto, não é apenas técnico-contábil, mas político-econômico, determinando a percepção de risco Brasil no cenário internacional.

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