Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de não pagar o ISSQN

Recentemente, nos foi solicitado um parecer em relação a um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa Administradora de Consórcios contra uma Prefeitura com o propósito de deixar de recolher o ISSQN devido em 2017, em virtude da publicação da Lei Complementar nº 157/2016.

Gostaríamos de compartilhar algumas informações aqui, com as identificações ocultas, pois é possível que ocorra com outros Entes Municipais. (mais…)

Simples Nacional – Exclusão de optantes (Opção TO)

Todos os anos os municípios devem analisar seus contribuintes optantes do Simples Nacional e enviar o arquivo para exclusão daqueles que possuírem pendências cadastrais ou débitos com as fazendas municipais.

(mais…)

Boas Práticas Tributárias

Hoje, em face da grave crise econômica e moral por qual passa o nosso País, os gestores públicos têm pela frente obstáculos a serem superados no que tange a implementação de uma eficiente administração tributária no âmbito de suas esferas. A missão é árdua, mas não impossível. (mais…)

Sublimite e os Impactos na Arrecadação dos Municípios

Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 42, na Constituição Federal, foi possível adotar um regime simplificado de tributação com o intuito de reduzir a carga tributária, permitir integração entre as Administrações Tributárias e criar um cadastro unificado com a troca de informações entre os Entes Públicos, dentre outros benefícios. (mais…)

Justiça Fiscal na distribuição do ISSQN com a derrubada do veto da Lei Complementar nº 157/2016

Um dos temas mais discutidos na área jurídica e na esfera municipal, o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas administradoras de cartão e operadoras de leasing, teve um desfecho favorável aos municípios, em sessão do Congresso Nacional no último 30 de maio, com a derrubada do veto presidencial da Lei Complementar nº 157/2016, alterando a Lei complementar nº 116/2003. (mais…)

A Imunidade Recíproca entre as Pessoas de Direito Público não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Privado

No dia 06 de abril de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordinários (RES 594015 e 601720) com repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

(mais…)

A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais

Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário RE 330817, aplicando a imunidade tributária aos livros eletrônicos.

A imunidade é uma limitação do poder de tributar imposta pela Constituição Federal aos Entes Públicos, podendo ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é previsto no artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. (mais…)