Boas Práticas Tributárias

Em nossas edições sempre reservamos um espaço para falar de boas práticas tributárias para o fisco municipal com o intuito de auxiliá-lo no planejamento e na execução do lançamento do imposto.

Em tempos de recessão econômica e consequente queda na arrecadação de tributos, cada gestor deve utilizar todos os meios legais para suprir perdas na arrecadação e fechar suas metas fiscais. (mais…)

O ISS das Sociedades Uniprofissionais Optantes do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado e favorecido aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, cumprindo o que foi determinado pelo artigo 146 da Emenda Constitucional nº 42/2003. (mais…)

Ferramentas de Controle e Transparência na Administração Pública

Com o uso de recursos tecnológicos como a internet, os governos têm ganhado cada vez mais ferramentas para gerenciar o uso de recursos públicos e fiscalizar de forma efetiva os prestadores de serviço da máquina pública. Ao mesmo tempo, as pessoas dispõem de meios para exigir da gestão pública a entrega de serviços públicos de qualidade compatíveis com as demandas da sociedade. (mais…)

Lei Complementar 155/2016

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao Simples Nacional, instituindo um regime especial de tributação dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (mais…)

ISSQN alterado pela Lei Complementar 157/2016

O ISSQN é imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A referida LC sancionada em 2003 não havia sofrido nenhuma alteração para contemplar os novos serviços que foram sendo criados com os avanços tecnológicos, impossibilitando a cobrança do ISSQN devido nestes serviços e consequente perda de arrecadação para os municípios. (mais…)

Desafio para o Equilíbrio das Contas Públicas para o Município

Administrar uma cidade é um grande desafio em qualquer época, ainda mais quando o país atravessa uma grave crise política e econômica, o que exige dos Prefeitos um grande esforço para equilibrar as contas públicas, fazer os ajustes necessários para compensar a queda na arrecadação tributária e a redução nas transferências governamentais e com isso, cumprir todas as obrigações orçamentárias e atender a demanda crescente nos serviços públicos.

(mais…)

Os Municípios e o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Nesta edição, abordaremos como os municípios podem trabalhar para melhorar o valor do repasse do ITR – Imposto sobre a propriedade rural, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal. (mais…)