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SP – Guarulhos

Código Tributário do Município de Guarulhos

Lei Nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977.

Dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e pagamento dos tributos municipais, define obrigações e responsabilidade dos sujeitos passivos e disciplina os demais atos relativos ao sistema tributário municipal.