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SP – Franca

Código Tributário do Município de Franca

Lei Nº 1.672, de 20 de novembro de 1968

Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a ele pertinentes.