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São Paulo


ICMS

Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989

Dispõe sobre a instituição do ICMS


Regulamento ICMS/SP

Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS