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Simples Nacional: Edita novas Resoluções.

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais 2 (duas) Resoluções para regulamentação de novas regras para 2018.

A Resolução 136/2017 postergou o prazo para Estados, cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais, para efeito do recolhimento do ICMS e do ISSQN. (mais…)

Simples Nacional – Simulador – 2018

A partir de JANEIRO/2018, teremos novos cálculos para o Simples Nacional tendo em vista a sistemática de apuração introduzida pela LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Para auxiliar Contadores e Contribuintes optantes do Simples Nacional disponibilizamos este Simulador para apuração dos tributos que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), verificação do Percentual de Repartição dos Tributos e na definição de alíquota a ser aplicada na emissão da Nota Fiscal de Serviços.

O Simulador utiliza as regras dos anexos constantes da RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Acesse o link direto do simulador: www.canaltributario.com.br/simulador



 

 

Proposta de obrigação acessória de padrão nacional para Administradoras de Cartão, Leasing e Plano de Saúde

Mais uma rodada de debate promovida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e representantes das instituições financeiras e entidades municipalistas na tentativa de encontrar uma solução viável para aplicação das mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016. (mais…)

A Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS

Publicado no último dia 03 de agosto pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), o Índice de Participação dos Municípios (IPM), preliminar, será utilizado como referência para a repartição do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2018.

As Prefeituras que apresentaram o pedido de impugnação dos índices de valor agregado dentro do prazo de 30 dias, a partir da publicação, aguardam a análise das informações pela Secretaria da Fazenda para identificação de possíveis incorreções e realização de retificações para publicação dos índices de participações definitivos. (mais…)

Resolução 135 regulamenta regras do Simples Nacional para 2018

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais uma Resolução para regulamentar a nova sistemática de tributação do Simples Nacional. A nova Resolução regulamenta diversas regras introduzidas pela Lei 155/2016, dentre as quais podemos destacar (mais…)

A importância da atualização do Cadastro Municipal

Para atingir seus objetivos, o Estado precisa de recursos para manter a sua estrutura funcionando. Nos primórdios dispunha da realização de seus objetivos através da requisição direta aos seus servos e súditos. Hoje, com o desenvolvimento e complexidade das relações sociais, foi necessário criar algo mais eficiente e prático: o cadastro de contribuintes. (mais…)

Improbidade Administrativa introduzida pela LC nº 157/2016

O conceito de improbidade administrativa está contido nos artigos 9º, 10º, e 11º da Lei nº 8.429/92, inferindo que é todo o ato que importe em Enriquecimento Ilícito, que cause Prejuízo ao Erário e atente contra os Princípios da Administração Tributária. A Lei Complementar nº 157/2016 introduziu o artigo 10-A, acrescentando que decorre de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. (mais…)

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