Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 157/2016.
No dia 27 de Novembro de 2017 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Confederação Nacional dos Seguros Gerais,...
Simples Nacional: Edita novas Resoluções.
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais 2 (duas) Resoluções para regulamentação de novas regras para 2018. A Resolução...
Resolução 135 regulamenta regras do Simples Nacional para 2018
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais uma Resolução para regulamentar a nova sistemática de tributação do Simples Nacional....
Sublimite e os Impactos na Arrecadação dos Municípios
Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 42, na Constituição Federal, foi possível adotar um regime simplificado de tributação...
A Imunidade Recíproca entre as Pessoas de Direito Público não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Privado
No dia 06 de abril de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordinários (RES 594015 e...
O ISS das Sociedades Uniprofissionais Optantes do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado e favorecido aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte, criado...
ISSQN alterado pela Lei Complementar 157/2016
O ISSQN é imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços...
Lei de Acesso à Informação
Sancionada desde 2011, a Lei 12.527 tem sido pouco utilizada pelos municípios devido à falta de divulgação. Embora seja possível ter...
Constituição de crédito tributário
Súmula 436 pacifica o entendimento que a entrega de Declaração Fiscal pelo Contribuinte constitui o crédito tributário sem necessidade da...
O ISSQN no Simples Nacional
Prezados Contadores, gostaríamos de chamar a atenção para a forma correta de declarar o ISSQN no PGDAS-D. A LC nº...
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