A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais

Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário RE 330817, aplicando a imunidade tributária aos livros eletrônicos.

A imunidade é uma limitação do poder de tributar imposta pela Constituição Federal aos Entes Públicos, podendo ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é previsto no artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. (mais…)

Modernização Nem Sempre é Sinal de Eficiência

Com a reforma administrativa de 1998 introduzida pela Emenda Constitucional 19, os governos têm trabalhado muito para aprimorar a máquina pública e garantir a autonomia do administrador na gestão dos recursos públicos, que lhes são colocados à disposição. Utilizando mecanismos inteligentes de gestão e metodologias que vêm sendo desenvolvidos com o propósito de aumentar a eficiência e a qualidade da gestão e dos serviços públicos.

Para que seja atingido um modelo de governança pública, o gestor tem investido em modernização com o intuito de desburocratizar os processos e tornar os serviços mais rápidos e acessíveis à população. Essa desburocratização é pregada em diversos setores e muitas vezes tem afetado a área de tributação. (mais…)

Boas Práticas Tributárias

Em nossas edições sempre reservamos um espaço para falar de boas práticas tributárias para o fisco municipal com o intuito de auxiliá-lo no planejamento e na execução do lançamento do imposto.

Em tempos de recessão econômica e consequente queda na arrecadação de tributos, cada gestor deve utilizar todos os meios legais para suprir perdas na arrecadação e fechar suas metas fiscais. (mais…)

O ISS das Sociedades Uniprofissionais Optantes do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado e favorecido aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, cumprindo o que foi determinado pelo artigo 146 da Emenda Constitucional nº 42/2003. (mais…)

Ferramentas de Controle e Transparência na Administração Pública

Com o uso de recursos tecnológicos como a internet, os governos têm ganhado cada vez mais ferramentas para gerenciar o uso de recursos públicos e fiscalizar de forma efetiva os prestadores de serviço da máquina pública. Ao mesmo tempo, as pessoas dispõem de meios para exigir da gestão pública a entrega de serviços públicos de qualidade compatíveis com as demandas da sociedade. (mais…)

Lei Complementar 155/2016

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao Simples Nacional, instituindo um regime especial de tributação dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (mais…)

ISSQN alterado pela Lei Complementar 157/2016

O ISSQN é imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A referida LC sancionada em 2003 não havia sofrido nenhuma alteração para contemplar os novos serviços que foram sendo criados com os avanços tecnológicos, impossibilitando a cobrança do ISSQN devido nestes serviços e consequente perda de arrecadação para os municípios. (mais…)