Lei Complementar 155/2016

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao Simples Nacional, instituindo um regime especial de tributação dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (mais…)

ISSQN alterado pela Lei Complementar 157/2016

O ISSQN é imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A referida LC sancionada em 2003 não havia sofrido nenhuma alteração para contemplar os novos serviços que foram sendo criados com os avanços tecnológicos, impossibilitando a cobrança do ISSQN devido nestes serviços e consequente perda de arrecadação para os municípios. (mais…)

Desafio para o Equilíbrio das Contas Públicas para o Município

Administrar uma cidade é um grande desafio em qualquer época, ainda mais quando o país atravessa uma grave crise política e econômica, o que exige dos Prefeitos um grande esforço para equilibrar as contas públicas, fazer os ajustes necessários para compensar a queda na arrecadação tributária e a redução nas transferências governamentais e com isso, cumprir todas as obrigações orçamentárias e atender a demanda crescente nos serviços públicos.

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Os Municípios e o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Nesta edição, abordaremos como os municípios podem trabalhar para melhorar o valor do repasse do ITR – Imposto sobre a propriedade rural, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal. (mais…)

Procedimentos de Fiscalização das Instituições Financeiras

O Fisco Municipal vem atuando forte nos diversos segmentos no combate à sonegação fiscal. Um setor que tem dificultado a ação dos fiscos é o das instituições financeiras, pois declaram para os municípios apenas as contas onde entendem que há incidência do ISSQN. Desta forma, ocultam
informações de grande relevância. (mais…)

Lei de Acesso à Informação

Sancionada desde 2011, a Lei 12.527 tem sido pouco utilizada pelos municípios devido à falta de divulgação. Embora seja possível ter acesso a diversas informações, atualmente apenas Município e Estados são acessados pela população para disponibilização de dados na prestação de contas públicas. (mais…)

Gestão da Dívida Ativa Municipal

Nesta seção abordaremos a gestão da dívida ativa, um tema imprescindível para a Administração Pública, que nem sempre tem recebido a devida atenção. Constitui um montante considerável de créditos a recuperar e que, se cobrados, possibilitaria com que muitos municípios terminassem o exercício fiscal com dinheiro em caixa e cumprindo o previsto no orçamento. (mais…)