Boas Práticas Tributárias

Hoje, em face da grave crise econômica e moral por qual passa o nosso País, os gestores públicos têm pela frente obstáculos a serem superados no que tange a implementação de uma eficiente administração tributária no âmbito de suas esferas. A missão é árdua, mas não impossível. (mais…)

Sublimite e os Impactos na Arrecadação dos Municípios

Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 42, na Constituição Federal, foi possível adotar um regime simplificado de tributação com o intuito de reduzir a carga tributária, permitir integração entre as Administrações Tributárias e criar um cadastro unificado com a troca de informações entre os Entes Públicos, dentre outros benefícios. (mais…)

Justiça Fiscal na distribuição do ISSQN com a derrubada do veto da Lei Complementar nº 157/2016

Um dos temas mais discutidos na área jurídica e na esfera municipal, o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas administradoras de cartão e operadoras de leasing, teve um desfecho favorável aos municípios, em sessão do Congresso Nacional no último 30 de maio, com a derrubada do veto presidencial da Lei Complementar nº 157/2016, alterando a Lei complementar nº 116/2003. (mais…)

A Imunidade Recíproca entre as Pessoas de Direito Público não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Privado

No dia 06 de abril de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordinários (RES 594015 e 601720) com repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

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A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais

Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário RE 330817, aplicando a imunidade tributária aos livros eletrônicos.

A imunidade é uma limitação do poder de tributar imposta pela Constituição Federal aos Entes Públicos, podendo ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é previsto no artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. (mais…)

Modernização Nem Sempre é Sinal de Eficiência

Com a reforma administrativa de 1998 introduzida pela Emenda Constitucional 19, os governos têm trabalhado muito para aprimorar a máquina pública e garantir a autonomia do administrador na gestão dos recursos públicos, que lhes são colocados à disposição. Utilizando mecanismos inteligentes de gestão e metodologias que vêm sendo desenvolvidos com o propósito de aumentar a eficiência e a qualidade da gestão e dos serviços públicos.

Para que seja atingido um modelo de governança pública, o gestor tem investido em modernização com o intuito de desburocratizar os processos e tornar os serviços mais rápidos e acessíveis à população. Essa desburocratização é pregada em diversos setores e muitas vezes tem afetado a área de tributação. (mais…)

Boas Práticas Tributárias

Em nossas edições sempre reservamos um espaço para falar de boas práticas tributárias para o fisco municipal com o intuito de auxiliá-lo no planejamento e na execução do lançamento do imposto.

Em tempos de recessão econômica e consequente queda na arrecadação de tributos, cada gestor deve utilizar todos os meios legais para suprir perdas na arrecadação e fechar suas metas fiscais. (mais…)