NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e): Uma análise das mudanças a partir dessa tecnologia

As mudanças tecnológicas trouxeram muitos avanços, nos mais diversos setores, nas formas de comunicação, nas relações interpessoais, enfim, as facilidades geradas a partir desse novo mundo trouxeram inegavelmente mudanças radicais, e seguindo essa tendência é que diversos municípios brasileiros passaram a adotar sistemas de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), obrigando os prestadores de serviço a adequarem-se, e exigindo cada vez mais das administrações municipais mecanismos de segurança e controle dessas informações. (mais…)

A Lei da Terceirização 13.429/2017 e seus impactos na arrecadação Municipal

A Terceirização é uma forma de descentralização do processo produtivo, principalmente no setor de serviços, que tem se evidenciado cada vez mais. Com a globalização, o cenário econômico tem se tornado cada vez mais competitivo, fazendo com que as empresas busquem o aperfeiçoamento de seus processos em virtude de viabilizar e suprir suas demandas. (mais…)

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 157/2016.

No dia 27 de Novembro de 2017 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Confederação Nacional dos Seguros Gerais, Previdência privada e vida Saúde suplementar e capitalização, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da Lei 157/2016 que alterou o artigo 3º da Lei 116/2003, mudando o critério espacial da regra matriz de incidência  tributária do ISSQN devido na prestação dos serviços: 4.22,4.23,5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 para o domicilio do tomador dos serviços. (mais…)

Simples Nacional: Edita novas Resoluções.

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais 2 (duas) Resoluções para regulamentação de novas regras para 2018.

A Resolução 136/2017 postergou o prazo para Estados, cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais, para efeito do recolhimento do ICMS e do ISSQN. (mais…)

Simples Nacional – Simulador – 2018

A partir de JANEIRO/2018, teremos novos cálculos para o Simples Nacional tendo em vista a sistemática de apuração introduzida pela LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Para auxiliar Contadores e Contribuintes optantes do Simples Nacional disponibilizamos este Simulador para apuração dos tributos que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), verificação do Percentual de Repartição dos Tributos e na definição de alíquota a ser aplicada na emissão da Nota Fiscal de Serviços.

O Simulador utiliza as regras dos anexos constantes da RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Acesse o link direto do simulador: www.canaltributario.com.br/simulador

 



 

 

Proposta de obrigação acessória de padrão nacional para Administradoras de Cartão, Leasing e Plano de Saúde

Mais uma rodada de debate promovida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e representantes das instituições financeiras e entidades municipalistas na tentativa de encontrar uma solução viável para aplicação das mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016. (mais…)

A Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS

Publicado no último dia 03 de agosto pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), o Índice de Participação dos Municípios (IPM), preliminar, será utilizado como referência para a repartição do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2018.

As Prefeituras que apresentaram o pedido de impugnação dos índices de valor agregado dentro do prazo de 30 dias, a partir da publicação, aguardam a análise das informações pela Secretaria da Fazenda para identificação de possíveis incorreções e realização de retificações para publicação dos índices de participações definitivos. (mais…)

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